Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 75

Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA

Iniciativa Caducada26 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/75·Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVAIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/04/2024
Admissão02/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2024
Anúncio02/05/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA