Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 78
Elimina o Dia de Reflexão e modifica os períodos de votação
Votação na generalidade26 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/04/2024
Publicação26/04/2024
Admissão02/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2024
Anúncio02/05/2024
Discussão generalidade03/05/2024