Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 81
Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas
Votação na generalidade8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/05/2024
Publicação08/05/2024
Admissão09/05/2024
Baixa comissão para discussão09/05/2024
Anúncio09/05/2024
Apreciação25/09/2024