Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 131

Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS

Lei (Publicação DR)13 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/131·Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRSLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/05/2024
Admissão16/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/2024
Anúncio16/05/2024
Discussão generalidade22/05/2024
Votação na generalidade22/05/2024
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
Baixa comissão especialidade22/05/2024
Baixa comissão especialidade28/05/2024
Requerimento avocação plenário18/07/2024
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração ao artigo 6.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPL
Contra
PSDCDS-PP
Votação na especialidade18/07/2024
Aprovado
Proposta de alteração do PS – substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPL
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Aprovado
Proposta de alteração do PS – substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final;
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPL
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Votação final global18/07/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPL
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2024
Decreto (Publicação)07/08/2024
Envio para promulgação13/08/2024
Veto (Receção)29/08/2024
Veto (Publicação)11/09/2024
Veto (Leitura)11/09/2024
Admissão Proposta de Alteração decreto18/12/2024
Reapreciação do decreto20/12/2024
Votação na especialidade20/12/2024
Votação novo decreto20/12/2024
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPL
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/01/2025
Decreto (2ª versão) (Publicação)16/01/2025
Envio para promulgação (2ª versão)22/01/2025
Promulgação (2ª versão)29/01/2025
Referenda (2ª versão)30/01/2025
Envio INCM30/01/2025
Lei (Publicação DR)05/02/2025
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS