Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 174

Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos

Votação na generalidade7 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/174·Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/06/2024
Admissão11/06/2024
Anúncio11/06/2024
Discussão generalidade11/06/2024
Votação na generalidade12/06/2024
Rejeitado
2 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILPAN
Contra
PSDPSPCPLCDS-PP
Abs.
CHBE
Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos