Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 161
Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado
Resolução da AR (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/06/2024
Publicação19/06/2024
Admissão20/06/2024
Baixa comissão para discussão20/06/2024
Anúncio21/06/2024
Apreciação14/02/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/03/2025
Resolução (Publicação DAR)21/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)26/03/2025