Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 198
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
Resolução da AR (Publicação DR)3 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/07/2024
Publicação03/07/2024
Admissão11/07/2024
Baixa comissão para discussão11/07/2024
Anúncio17/07/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/09/2024
Resolução (Publicação DAR)03/10/2024
Envio INCM03/10/2024
Resolução da AR (Publicação DR)04/10/2024