Projeto de Lei·XVI / 200

Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Votação na generalidade3 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/200·Aprova o Estatuto do Mecenato CulturalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/07/2024

Publicação03/07/2024

Admissão11/07/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2024

Anúncio17/07/2024

Discussão generalidade26/09/2024

Votação na generalidade27/09/2024

Rejeitado

4 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSILLPAN

Contra

PSDCHPCPCDS-PP

Abs.