Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 215
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool
Iniciativa Caducada12 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/07/2024
Publicação12/07/2024
Admissão16/07/2024
Baixa comissão para discussão16/07/2024
Anúncio17/07/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025