Projeto de Resolução·XVI / 218

Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal

Iniciativa Caducada12 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Resolução · XVI/218·Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em PortugalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/07/2024

Publicação12/07/2024

Admissão16/07/2024

Baixa comissão para discussão16/07/2024

Anúncio17/07/2024

Votação Deliberação27/09/2024

Rejeitado

6 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSILBEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PP

Iniciativa Caducada02/06/2025