Iniciativas
Projeto de Resolução·IV / 21

As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiões

Iniciativa Caducada8 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Resolução · IV/21·As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiõesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/1986
Admissão08/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1986
Anúncio09/05/1986
Iniciativa Caducada12/08/1987
As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiões