Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 444

Integração dos deficientes das Forças Armadas em serviço no regime do Decreto-lei nº 43/76, de 20 de Janeiro

Publicação28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/444·Integração dos deficientes das Forças Armadas em serviço no regime do Decreto-lei nº 43/76, de 20 de JaneiroPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1987
Integração dos deficientes das Forças Armadas em serviço no regime do Decreto-lei nº 43/76, de 20 de Janeiro