Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 426

Alteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigor

Lei (Publicação DR)28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/426·Alteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigorLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1987
Discussão generalidade28/04/1987
Votação na generalidade28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Discussão especialidade28/04/1987
Votação na especialidade28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Votação final global28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação05/05/1987
Promulgação13/05/1987
Referenda18/05/1987
Envio INCM21/05/1987
Lei (Publicação DR)01/06/1987
Alteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigor