Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 334
Lei quadro da regionalização do continente
Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada13/01/1987
Admissão14/01/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/1987
Anúncio15/01/1987
Publicação16/01/1987