Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 168

Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores da CATT, contratados para além do Quadro, permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço - alteração ao Decreto-lei nº 150/83, de 6 de Abril

Lei (Publicação DR)19 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/168·Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores da CATT, contratados para além do Quadro, permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço - alteração ao Decreto-lei nº 150/83, de 6 de AbrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/03/1986
Admissão19/03/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1986
Anúncio28/03/1986
Referenda02/06/1986
Envio INCM08/06/1986
Discussão generalidade28/04/1987
Votação na generalidade28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Discussão especialidade28/04/1987
Votação na especialidade28/04/1987
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)08/05/1987
Envio para promulgação14/05/1987
Promulgação26/05/1987
Lei (Publicação DR)25/06/1987
Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os… n.º 150/83, de 6 de Abril