Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 138
Lei que enquadra o processo de formação dos custos e preços dos combustiveis sólidos, líquidos e gasosos
Publicação20 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada20/02/1986
Admissão20/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/1986
Anúncio21/02/1986
Publicação22/02/1986