Iniciativas
Projeto de Lei·V / 751
Elevação de Charneca da Caparica a categoria de vila
Publicação22 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada22/05/1991
Admissão23/05/1991
Anúncio23/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/1991
Publicação25/05/1991