Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 1

Lei da caça

Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Proposta de Lei · IV/1·Lei da caçaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/12/1985
Admissão10/12/1985
Anúncio10/12/1985
Discussão generalidade19/12/1985
Discussão generalidade20/12/1985
Votação na generalidade20/12/1985
Aprovado
1 a favor4 contra12 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
2PRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)
Abs.
6PS6PRD
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Baixa comissão especialidade20/12/1985
Votação requerimento avocação plenário27/05/1986
Votação final global27/05/1986
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPRDCDSAntónio Campos (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Alberto Avelino (PS)
Contra
PSPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Abs.
António Barreto (Indep)José Azevedo (PRD)
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Envio para promulgação30/07/1986
Decreto (Publicação)05/08/1986
Promulgação09/08/1986
Referenda14/08/1986
Envio INCM21/08/1986
Lei (Publicação DR)27/08/1986
Lei da caça