Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 24

Lei da caça

Lei (Publicação DR)12 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/24·Lei da caçaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/11/1985
Admissão12/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1985
Anúncio14/11/1985
Discussão generalidade19/12/1985
Discussão generalidade20/12/1985
Votação na generalidade20/12/1985
Aprovado
2 a favor1 contra4 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSLopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
1CDS
Abs.
3PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Baixa comissão especialidade20/12/1985
Votação final global27/05/1986
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPRDCDSAntónio Campos (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Alberto Avelino (PS)
Contra
PSPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Abs.
António Barreto (Indep)José Azevedo (PRD)
Envio para promulgação30/07/1986
Decreto (Publicação)05/08/1986
Promulgação09/08/1986
Referenda14/08/1986
Envio INCM21/08/1986
Lei (Publicação DR)27/08/1986
Lei da caça