Iniciativas
Projeto de Lei·V / 688
Elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1ª classe
Publicação26 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada26/02/1991
Admissão28/02/1991
Anúncio28/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1991
Publicação02/03/1991