Iniciativas
Projeto de Lei·V / 659

Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira

Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/659·Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da FeiraLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão10/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1990
Anúncio15/12/1990
Entrada20/12/1990
Votação final global18/04/1991
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação30/04/1991
Decreto (Publicação)04/05/1991
Promulgação10/05/1991
Referenda17/05/1991
Envio INCM23/05/1991
Lei (Publicação DR)08/06/1991