Projeto de Lei·XVI / 233

Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso

Iniciativa Caducada30 de agosto de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/233·Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religiosoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/08/2024

Publicação30/08/2024

Admissão10/09/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/09/2024

Anúncio11/09/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025