João Paulo Graça

Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala

Pelo reforço e alargamento das respostas de descanso do cuidador informal

Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público

Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Sistema Nacional de Alerta Sísmico Precoce

Pela reabilitação urgente do setor dos registos

Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19

Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal

Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil

Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos

Pelo reforço do combate à corrupção através de contratação de assessoria técnica

Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção

Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

Recomenda ao Governo a sensibilização e educação dos mais jovens contra a corrupção

Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica

Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime