Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 788

Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento

Anúncio25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/788·Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimentoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026