Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 788
Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento
Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026