Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1284
Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente
Votação final25 de setembro de 2026
Votação final
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão para discussão29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Apreciação15/10/2026
Votação final16/10/2026