Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 712
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
Baixa comissão especialidade9 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada09/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/08/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Baixa comissão especialidade16/10/2026