Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 712

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

Entrada9 de julho de 2026
Projeto de Lei · XVII/712·Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanenteEntrada

Percurso legislativo

Entrada09/07/2026