Votações›XVII/712
Aprovado

Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente

XVII/712·Projeto de Lei·16 de outubro de 2026·Plenário 13
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
Iniciativa
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Aprovado — Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente