Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 793

Isenta de mais valia o produto da venda imóvel investido em habitação em cooperativa de propriedade coletiva

Anúncio25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/793·Isenta de mais valia o produto da venda imóvel investido em habitação em cooperativa de propriedade coletivaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026