Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 739
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
Votação na generalidade14 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/09/2026
Admissão16/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/09/2026
Anúncio16/09/2026
Discussão generalidade16/09/2026
Votação na generalidade18/09/2026