Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 735

Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Votação na generalidade11 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/735·Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo TributárioVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/09/2026
Admissão15/09/2026
Discussão generalidade16/09/2026
Votação na generalidade18/09/2026
Rejeitado
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHPSILPCP
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