Rejeitado
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
XVII/735·Projeto de Lei·18 de setembro de 2026·Plenário 3
4 a favor2 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHPSILPCP