Projeto de Lei·XVII / 590

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Anúncio27 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/590·Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscalAnúncio

Percurso legislativo

Entrada27/04/2026

Admissão05/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026

Anúncio06/05/2026