Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 590
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Votação na generalidade27 de abril de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/04/2026
Admissão05/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026
Anúncio06/05/2026
Discussão generalidade16/09/2026
Votação na generalidade18/09/2026