Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1229

Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco

Baixa comissão especialidade11 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1229·Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo BrancoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada11/09/2026
Admissão15/09/2026
Anúncio16/09/2026
Discussão generalidade16/09/2026
Votação na generalidade18/09/2026
Aprovado
8 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
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