Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1225

Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos

Votação na generalidade11 de setembro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1225·Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/09/2026
Admissão15/09/2026
Anúncio16/09/2026
Apreciação16/09/2026
Votação na generalidade18/09/2026
Rejeitado
3 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPCPBEPAN
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