Rejeitado
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
XVII/590·Projeto de Lei·18 de setembro de 2026·Plenário 3
3 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBE
Contra
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP