Rejeitado
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
XVII/739·Projeto de Lei·18 de setembro de 2026·Plenário 3
2 a favor5 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHJPP
Contra
PSDILLCDS-PPPAN
Abstenção
PSPCPBE