Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 789

Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

Baixa comissão especialidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/789·Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Aprovado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
LPCP
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