Aprovado
Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
XVII/789·Projeto de Lei·16 de outubro de 2026·Plenário 13
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP