Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 795

Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva

Baixa comissão especialidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/795·Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportivaBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Aprovado
8 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
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Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes… bolsas de formação desportiva