Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 795

Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva

Anúncio25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/795·Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportivaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026