Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 787

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/787·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famíliasBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026