Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 787

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias

Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/787·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famíliasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Votação na generalidade09/10/2026
Rejeitado
3 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Abs.
PSL
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