Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 787
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026
Discussão generalidade07/10/2026