Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 108
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Lei (Publicação DR)21 de setembro de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Decreto (Publicação)09/10/2026
Envio para promulgação12/10/2026
Promulgação20/10/2026
Referenda21/10/2026
Envio INCM21/10/2026
Lei (Publicação DR)22/10/2026