Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 108

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Lei (Publicação DR)21 de setembro de 2026
Proposta de Lei · XVII/108·Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletávelLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Votação na generalidade09/10/2026
Aprovado
5 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PCP
Abs.
PSLBE
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Votação na especialidade09/10/2026
Aprovado
5 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PCP
Abs.
PSLBE
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Votação final global09/10/2026
Aprovado
5 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PCP
Abs.
PSLBE
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Requerimento dispensa redação final09/10/2026
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Decreto (Publicação)09/10/2026
Envio para promulgação12/10/2026
Promulgação20/10/2026
Referenda21/10/2026
Envio INCM21/10/2026
Lei (Publicação DR)22/10/2026