Projeto de Lei·XVII / 796

Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Anúncio25 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/796·Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027Anúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Admissão29/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026

Anúncio30/09/2026