Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 796

Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/796·Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Votação na generalidade09/10/2026
Rejeitado
3 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHPSLPCP
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