Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 792

Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões

Anúncio25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/792·Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensõesAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026