Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 792
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026
Discussão generalidade07/10/2026