Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 109

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Lei (Publicação DR)21 de setembro de 2026
Proposta de Lei · XVII/109·Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Votação na generalidade09/10/2026
Aprovado
9 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Aus.
PAN
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Votação na especialidade09/10/2026
Aprovado
9 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Aus.
PAN
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Votação final global09/10/2026
Aprovado
9 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Aus.
PAN
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Requerimento dispensa redação final09/10/2026
Aprovado
9 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Aus.
PAN
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Decreto (Publicação)09/10/2026
Envio para promulgação12/10/2026
Promulgação13/10/2026
Referenda13/10/2026
Envio INCM15/10/2026
Lei (Publicação DR)19/10/2026