Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 109
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Lei (Publicação DR)21 de setembro de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade07/10/2026
Decreto (Publicação)09/10/2026
Envio para promulgação12/10/2026
Promulgação13/10/2026
Referenda13/10/2026
Envio INCM15/10/2026
Lei (Publicação DR)19/10/2026