Projeto de Lei·XVII / 799

Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/799·Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufocoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Anúncio30/09/2026

Admissão06/10/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026