Aprovado
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
XVII/108·Proposta de Lei·9 de outubro de 2026·Plenário 10
5 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PCP
Abstenção
PSLBE