Votações›XVII/108
Aprovado

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

XVII/108·Proposta de Lei·9 de outubro de 2026·Plenário 10
Por unanimidade
Iniciativa
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletávelVer iniciativa →