Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1291
Recomenda ao Governo uma valorização permanente das pensões mais baixas e médias em 2026 e a aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais
Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Apreciação08/10/2026