Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1292

Aumento suplementar das pensões de menor valor

Admissão25 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1292·Aumento suplementar das pensões de menor valorAdmissão

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026