Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1292
Aumento suplementar das pensões de menor valor
Votação na generalidade25 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Anúncio30/09/2026
Admissão06/10/2026
Apreciação08/10/2026