Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 247

Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros

Iniciativa Caducada13 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/247·Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceirosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/09/2024
Admissão17/09/2024
Anúncio18/09/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025